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GovTec BRASIL
Secretaria de Assuntos Jurídicos • Gestão de Prazos & PWA

Controle Total e Prevenção de Perdas para os prazos processuais
do município.

Proteja a prefeitura contra revelias e perdas de prazos judiciais. Gestão centralizada do contencioso da Procuradoria Geral com alertas em tempo real e tecnologia PWA no celular e desktop.

Zero Perda de PrazosPWA Instalável no CelularPauta Inteligente de AudiênciasControle de Passivo & LRF
Zero
Perda de prazos fatais e riscos de revelia
PWA Nativo
Instalável em celulares, tablets e computadores
Tempo Real
Agenda inteligente integrada com alertas push
100%
Controle de passivo contencioso e valores em risco
Recursos Especializados

Eficiência Operacional para a Advocacia Pública Municipal

Ferramentas pensadas para a rotina dinâmica dos procuradores dentro do fórum e no gabinete da prefeitura.

Contencioso Geral

Gestão Integrada de Processos

Acompanhamento detalhado de ações judiciais e processos administrativos por vara, comarca, número CNJ, valor da causa e partes envolvidas.

Controle Fatais

Agenda Inteligente de Prazos & Audiências

Calendário interativo categorizado por urgência (prazos críticos, audiências de instrução e perícias), com cálculo automático de dias úteis pelo CPC.

Alertas Antecipados

Notificações Automáticas em Tempo Real

Alertas no painel, por e-mail e push notification no celular dos procuradores sobre intimações recentes e prazos vencendo em 24h, 48h e 7 dias.

Tecnologia PWA

Aplicativo PWA com Acesso Offline

Instale diretamente no smartphone ou notebook sem necessidade de app store. Acesso rápido aos dados dos processos mesmo durante audiências no fórum.

Recuperação Fiscal

Acompanhamento de Execuções Fiscais

Módulo especializado para cobrança da Dívida Ativa municipal: controle de penhoras, parcelamentos, leilões e recuperação de receitas tributárias.

Acervo Digital

Gestão de Documentos & Anexos

Armazenamento centralizado de petições iniciais, contestações, recursos e decisões judiciais, permitindo consulta imediata por toda a equipe jurídica.

Auditoria & Risco

Relatórios de Passivo para o Prefeito

Painéis com estimativa de risco de perda (provável, possível, remota), provisionamento contábil e valores contingenciados para o Relatório de Gestão Fiscal.

Gestão de Equipe

Distribuição Equitativa por Procurador

Mapeamento da carga de trabalho da procuradoria com distribuição balanceada de processos, acompanhamento de produtividade e taxa de êxito.

Governança & Produtividade

Benefícios para Cada Nível da Procuradoria

Do procurador-geral ao estagiário, processos organizados e prazos rigidamente cumpridos.

Procurador(a) Geral

Visão Geral & Risco

Monitora o volume total de processos do município, passivos contingentes e taxa de êxito das defesas em todas as instâncias judiciais.

Procuradores Municipais

Rotina & Prazos

Organizam sua carteira de processos, recebem avisos preventivos de prazos fatais e acessam as peças judiciais diretamente do celular nas audiências.

Assessoria & Estagiários Jurídicos

Apoio & Cadastro

Cadastram intimações dos diários de justiça, anexam documentos digitalizados e acompanham publicações com agilidade operacional.

Secretaria de Fazenda / Finanças

Alinhamento Contábil

Acompanha o provisionamento de riscos judiciais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o andamento das cobranças de dívida ativa.

Segurança Processual

Rigor Normativo e Amparo aos Prazos Processuais

Em perfeita harmonia com as leis processuais vigentes no país:

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Prazos em dias úteis, intimações eletrônicas e prerrogativas processuais da Fazenda Pública municipal.

Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980)

Ritos específicos de cobrança da dívida ativa, garantias de execução e penhora de bens em favor do município.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Controle de passivos contingentes e provisão para perdas processuais nos relatórios de gestão fiscal.

Estatuto da Advocacia e OAB (Lei nº 8.906/1994)

Independência funcional dos advogados públicos e organização da defesa dos interesses do município.

Tire suas Dúvidas

Perguntas Frequentes sobre o Controle Jurídico

Transparência total sobre a abrangência, escopo e funcionamento do sistema.

Sim! Por utilizar a tecnologia PWA (Progressive Web App), você acessa o endereço no navegador do celular e clica em 'Instalar'. O aplicativo cria um ícone na tela inicial com comportamento 100% nativo.

Blindagem Jurídica

Eleve a gestão processual da sua Procuradoria Geral

Agende uma demonstração prática do Controle Jurídico e proteja a prefeitura contra riscos processuais.

Seus dados são tratados conforme a LGPD e usados apenas para esta solicitação.